Tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio (PL 5300/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 5300/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…