Tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072 (PL 728/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 728/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…