Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de (PL 5299/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 5299/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento…