Tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32 (PL 4005/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 4005/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto…