Utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios (PL 1537/2022)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 1537/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que…