Vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado (PL 385/2026)
Na Câmara dos Deputados, João Daniel apresentou o PL 385/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar…