Anistiar cobranças e multas do programa Regularize Já
João Henrique Catan apresentou o PL 7/2026 para conceder remissão e anistia fiscal sobre cobranças e multas dos cinco anos anteriores vinculadas ao programa Regularize Já, da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Anistia fiscal, Direitos do contribuinte
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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