Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras (PL 595/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 595/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de…