Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o cumprimento de mandados de busca e apreensão (PL 2604/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 2604/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Atribui aos oficiais do cartório as mesmas prerrogativas concedidas aos oficiais de justiça para o…