Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, que altera a legislação tributária federal (PL 1130/2023)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 1130/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação…