Disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município (PL 6259/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 6259/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings…