Disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação (PL 1211/2021)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 1211/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de…