Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências (PL 2768/2022)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 2768/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem…