Dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet) (PL 4608/2020)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 4608/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos…