Incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União (PLP 191/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PLP 191/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código…