Permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais (PL 4899/2019)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 4899/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir…