Prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de (PL 2603/2025)
Na Câmara dos Deputados, João Maia apresentou o PL 2603/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os…