Alterar taxas de fiscalização de telecomunicações e radiodifusão (PL 4850/2020)
João Roma apresentou o PL 4850/2020, que altera regras de cobrança das taxas de fiscalização das telecomunicações, da Condecine e da contribuição para o fomento da radiodifusão pública.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Telecomunicacoes, Impostos, Regulacao
- Ano de referência
- 2020
Fontes
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