Altera a Lei Complementar nº 62, que "estabelece normas sobre o cálculo (PL 887/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 887/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o…