Altera a Lei Complementar no 87 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal (PLP 153/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PLP 153/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da…