Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019 (PL 5552/2023)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 5552/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá…