Altera a Lei nº 7.474, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República (PL 3834/2021)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 3834/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos…