Conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes (PL 5474/2016)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 5474/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às…