Definir Veículo Automotor Abandonado em vias e estacionamentos públicos (PL 3785/2021)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 3785/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito…