Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores (PLP 398/2017)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PLP 398/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos…