Dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão (PL 4023/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 4023/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe…