Estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (PEC 49/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PEC 49/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições…