Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62 (PDL 166/2023)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PDL 166/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da…