Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132 (PLP 48/2024)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PLP 48/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da…