Proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais (PL 4022/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 4022/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para…