Regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte (PL 8155/2017)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 8155/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política…