Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 103/2015)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PEC 103/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.