Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023 (PDL 407/2023)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PDL 407/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE…