Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos (PL 4054/2019)
Na Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho apresentou o PL 4054/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e…