Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394 e dá outras providências (PL 345/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 345/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o inciso IX ao art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências