Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar (PL 1312/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1312/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a…