Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (PL 3498/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3498/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 3º-B à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da…