Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo Civil (CPC) para dispor que a falta de (PL 4102/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4102/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao Código de Processo…