Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de despedida de empregado acometido de doença grave (PL 3952/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3952/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a vedação de…