Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406 – Código Civil (PL 3865/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3865/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de forma a…