Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dispondo que (PL 3863/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3863/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o…