Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de forma a garantir a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel (PL 3853/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3853/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a garantir a…