Acrescenta dispositivo ao art. 227 da Lei nº 7.565, que dispõe sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica (PL 1350/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1350/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 227 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe…