Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995 (PL 1211/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1211/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1°-A à Lei n° 4.717, de 1995, de modo vedar o ajuizamento de ação popular…