Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda (PL 3194/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3194/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e…