Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de forma a permitir a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado (PL 2722/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2722/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, de forma a permitir a…