Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 910/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 910/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre…