Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406 (Código Civil), no intuito de vedar a recusa à cobertura securitária (PL 4908/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4908/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),…