Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de (PL 6105/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 6105/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a…