Adicionar os bens de hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia ao rol de bens impenhoráveis (PL 510/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 510/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere inciso no art. 833 da Lei 13.105, de 16 março de 2015, que institui o Código de…